PORTARIA SES Nº 251 DE 16/04/2020

Art. 1º Todo estabelecimento público, privado ou filantrópico em funcionamento no Estado de
Santa Catarina deve assegurar que todas as pessoas, ao adentrarem ao mesmo:

I- Higienizem suas mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de
efeito similar;

II- Utilizem máscaras.

Art.2º A fiscalização dos estabelecimentos que estão em funcionamento ficará a cargo das
equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública.

Art.3º O descumprimento do regramento disposto nessa Portaria constituirá infração sanitária
nos termos da Lei 6.320/1983.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao
disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020.

HELTON DE SOUZA ZEFERINO
SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE